Proprietários de imóveis com calçadas irregulares são notificados em Criciúma
Conforme determinação do Ministério Público, a Prefeitura de Criciúma notificará moradores e comerciantes que estão com as calçadas irregulares no raio de um quilômetro do Terminal Central. A notificação será por meio de um Aviso de Recebimento (A.R.), via correspondência, a partir do dia 1º de março. A finalidade da ação é oferecer uma acessibilidade adequada para pessoas com deficiência física, visual e com mobilidade reduzida.
O prazo para regularizar a situação é de 60 dias, a partir do recebimento da notificação. Segundo a Lei Federal n° 10.098/2000 e decreto nº 5.296/2004, é obrigação do proprietário adequar as calçadas/passeios públicos referentes ao seu imóvel. "O Aviso de Recebimento possui todas as informações necessárias para adequação das calçadas, conforme as normas da ABNT NBR 9050/2020 e ABNT NBR 16.537/2016. Posteriormente, se os moradores e comerciantes nesse raio ainda tiverem dúvidas, podem procurar o setor de Divisão de Fiscalização Urbana (DFU), no Paço Municipal Marcos Rovaris", explicou o diretor de Desenvolvimento Econômico, Tecnologia e Informação, Aldinei Potelecki.
