Prefeito de Criciúma sanciona lei que permite construção de edifícios acima do índice
O chefe do executivo criciumense, Márcio Búrigo, sancionou nesta quinta-feira (10), na sede da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) de Criciúma a lei que permite que os proprietários de imóveis construam acima do índice estabelecido pelo Plano Diretor, respeitando um limite preestabelecido, mediante contrapartida financeira. A Lei da Outorga Onerosa e Transferência do Direito de Construir foi aprovada pelo Conselho de Desenvolvimento Municipal e Câmara de Vereadores e é regulado pela Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Econômico.
Para o prefeito, a Administração está apostando na dinamização da economia da cidade. “A partir dessa nova base no direito de construir da Outorga Onerosa incentivamos o setor a gerar mais empregos e renda na cidade, garantindo, portanto, a contrapartida para as áreas de interesse social, como prevê a legislação. Para chegar no dia de hoje, primeiramente detalhamos o assunto, tanto para o Conselho de Desenvolvimento quanto para os vereadores, para que todos pudessem esclarecer possíveis duvidas antes da votação”, relata Búrigo.
O recurso que a Administração Municipal receber, será depositado no Fundo de Desenvolvimento Municipal (Fundem), e será investido por meio do Conselho de Desenvolvimento em habitação social, transporte público, equipamentos sociais, patrimônio cultural, entre outros. “Temos o exemplo de Balneário Camboriú, que já aplica a Lei da Outorga Onerosa há algum tempo e tem resultados muito positivos com a legislação”, afirma o secretário municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico, Jader Westrup. Essa é também mais uma medida da Prefeitura de Criciúma visando o equilíbrio das contas municipais. “É mais uma saída inteligente, dentro da lei e de acordo com o desenvolvimento da cidade que encontramos para gerar recursos à municipalidade e, consequentemente, melhorias à população”, destaca o prefeito.
Fonte: Assessoria de Imprensa Prefeitura Municipal de Criciúma
